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Geral

Decreto-lei 225/2007, o qual concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 169/2005, de 24 de Outubro.

Geral sobre microprodução

• Decreto-Lei 68/2002 que regula a actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT) destinada predominantemente a consumo próprio, sem prejuízo de poder entregar a produção excedente a terceiros ou à rede pública.

• Decreto-Lei 363/2-11-2007, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução e que prevê que a electricidade produzida se destine predominantemente a consumo próprio,sendo o excedente passível de ser entregue a terceiros ou à rede pública, com o limite de 150 kW de potência no caso de a entrega ser efectuada à rede pública.

• Portaria 201/2008, de 22 de Fevereiro,que define as taxas a cobrar no âmbito da prestação de serviços relativos ao registo da instalação de microprodução no SRM e da realização de uma eventual segunda inspecção(reinspecção) tendo em vista a emissão doo respectivo certificado de exploração. Nos termos desta Portaria o valor da taxa aplicável em 2009 é: 

1. Taxa de registo da instalação de microprodução: €256.30
2. Taxa de reinspecção: €153.80                                              

 Às taxas previstas acresce o IVA à taxa de 12% e 8%, respectivamente, no Continente e na Região Autónoma da Madeira, para instalações cujas fontes de energia sejam totalmente renováveis, ou à taxa normal, nos restantes casos.

• Regras Técnicas Específicas.

• Renováveis na Hora: Guia para a certificação de uma unidade de microprodução. 

Energia Solar Térmica